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DIREITO CIVIL BRASILEIRO ®

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Canal do Professor 𝗥𝗼𝗱𝗿𝗶𝗴𝗼 𝗧𝗼𝘀𝗰𝗮𝗻𝗼 𝗱𝗲 𝗕𝗿𝗶𝘁𝗼 sobre DIREITO CIVIL e outros temas de direito privado.

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2024-07-15 17:41:39 https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=2395813&tipo=0&nreg=202003220013&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20231215&formato=PDF&salvar=false
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2024-07-15 17:41:29
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2024-07-15 14:04:13 Prezados amigos, bom dia.

A live sobre “Contrato de Doação”, que fizemos com o Prof. Pablo Stolze, na semana passada, pelo Instagram @direitocivilbrasileiro também está disponível no nosso Canal do YouTube, para quem prefere o YT.

Espero que gostem!

Ficou sensacional!

Boa semana para todos.
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2024-07-15 14:01:28

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2024-07-11 04:04:07 https://www.terra.com.br/economia/nao-caia-nessa/justica-anula-casamento-de-mulher-de-36-anos-com-bisavo-dos-filhos-de-92-por-suspeitar-de-fraude,2b16907d8eb4988adbd9adafa41732edrwh0f7zq.html
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2024-07-07 16:56:26

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2024-07-07 15:38:21 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.

1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022.

2- O propósito recursal consiste em dizer se o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado.

3- No que diz respeito à tese calcada na suposta ofensa ao art. 426 do CC/2002, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.

4- O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização.

5- A existência da posse ou do direito de propriedade sem a possibilidade real e concreta de usar e fruir da coisa em razão do encravamento, significaria retirar do imóvel todo o seu valor e utilidade, violando o princípio da função social que informa ambos os institutos.

6- O vizinho que recusa passagem ao possuidor do imóvel encravado, exerce seu direito de maneira não razoável, em desacordo com o interesse social e em prejuízo da convivência harmônica em comunidade, o que configura não apenas uso anormal da propriedade, mas também ofensa à sua função social, situação que não merece a tutela do ordenamento jurídico.

7- Partindo da interpretação teleológica do art. 1.285 do CC/2002 e tendo em vista o princípio da função social da posse, é forçoso concluir que o direito à passagem forçada é atribuído também ao possuidor do imóvel.

8- Na hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme se extrai do acórdão recorrido, restou comprovado que a autora, recorrida, é possuidora do imóvel em questão, não merece reforma o aresto estadual, pois, consoante já ressaltado, o possuidor também tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do art. 1.285 do CC/2002.9- Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 2029511 PR 2022/0307179-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)
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2024-07-07 15:37:43
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2024-07-04 06:41:28 https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/431554-caixa-e-seguradora-devem-quitar-financiamento-habitacional
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2024-07-04 06:41:17
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2024-07-03 00:36:32
https://www.instagram.com/p/C873iGCJ8-E/?igsh=bXgzYzhpZHdnbzNu
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2024-07-01 14:26:31
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2024-07-01 05:15:03 https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/6/107E070FB5E871_doc_155180397(1).pd.pdf
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2024-06-30 15:56:29


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2024-06-30 13:50:19 www.bit.ly/newsimob11
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2024-06-25 02:48:20
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2023-07-01 04:48:20 ENUNCIADO 21 – “Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados”

Justificativa: Fundamento legal: arts. 733 e 610, §1o, do Código de Processo Civil. A desjudicialização dos procedimentos de inventário e partilha, separação, divórcio e dissolução da união estável mostrou-se nos últimos anos como uma feliz escolha do legislador para dar eficiência e economicidade às relações jurídicas adjacentes. Nada obstante, embora largamente acolhida por Registradores de Imóveis no país, ainda se verifica alguma restrição à possibilidade de se admitir que o Tabelião de Notas adite ou rerratifique um título de origem judicial. Deve-se colocar em evidência que a atuação do Judiciário não enseja na hipótese a formação de coisa julgada material e próprio Juízo, ordinariamente, ressalva a existência de eventuais erros ou omissões. Ocorre, em verdade, que a homologação judicial faz apenas coisa julgada formal, sendo lícito admitir como título formal hábil a ingressar no Registro Predial a complementação do título judicial (carta de sentença ou formal de partilha) através de escritura pública tabelioa, lavrada com assistência do advogado das partes interessadas. À evidência, a hipótese telada restringe-se às situações nas quais se encontram preenchidos por ocasião da lavratura do ato notarial complementar todos os pressupostos de abertura da via extrajudicial, notadamente o consenso das partes e a inexistência de interesses de menores ou incapazes.
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2023-07-01 04:47:49
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2023-06-28 15:07:32 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27062023-Testamento-pode-tratar-de-todo-o-patrimonio--desde-que-respeite-a-parte-dos-herdeiros-necessarios.aspx
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2023-06-28 15:07:26
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2023-06-27 06:02:57
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2023-06-25 14:49:15 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19062023-Valor-da-causa-na-acao-anulatoria-de-testamento-deve-ser-baseado-no-patrimonio-deixado-pelo-testador.aspx
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2023-06-25 14:49:11
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2023-06-23 13:51:15 https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/trf3-bem-de-familia-usufruto-vitalicio-impenhorabilidade
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