Muita mentira se diz sobre STF e Lei 13.979. A lei é criação d | Canal Crítica Nacional

Muita mentira se diz sobre STF e Lei 13.979. A lei é criação do Gov Federal. O STF decidiu que, no âmbito das competências concorrentes entre entes federados, as medidas mais restritivas prevaleceriam sobre as menos restritivas. E estas medidas todas são amparadas na Lei 13.979.

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