Solução da questão: De acordo com o Princípio Abolutio Crimin | Área Policial - Estratégia Concursos

Solução da questão:

De acordo com o Princípio Abolutio Criminis, quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime, esta nova lei produzirá efeitos retroativos, alcançando fatos praticados antes mesmo de sua vigência, mesmo que estejam julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Nota-se de forma implícita esse princípio no artigo 2º do Código Penal, em seu parágrafo único:

Art. 2º CP

(...)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.