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2022-08-27 13:18:51 Auxílio caminhoneiro: prazo para autodeclaração vai até segunda; veja como fazer
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2022-08-27 11:56:30 A principal diferença está no fato de o mecanismo de acordos substitutivos não possuir "quaisquer critérios ou referências institucionalizadas", segundo a nota técnica da CGU.
"Não possuem sequer parâmetros formalizados para a definição de quais AIs [autos de infração] serão selecionados para negociações visando Acordos Substitutivos, o que pode ferir o princípio da isonomia entre os administrados, ao contrário da conversão de multas, que pode ser requerida por qualquer autuado e conta com critérios para deferimento do pedido", diz trecho da nota da CGU citada pelo TCU.
Já o mecanismo de conciliação ambiental possui regras que "estabelecem exatamente quais são os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente que podem ser custeados com os recursos provenientes das multas; bem como regras processuais que definem a quem e em quais momentos o autuado pode solicitar a conversão".
Outro ponto que merece atenção, segundo o alerta da CGU ao TCU, é o fato de que não é possível saber como se deram as tratativas entre o Ibama e as empresas que fecharam os acordos, e por que foi utilizado o mecanismo de acordo e não o de conciliação.
"No caso da Vale, verificou-se a juntada pela empresa de minuta de Acordo Substitutivo no processo com a observação de que tal minuta comtemplaria ‘tudo o que foi discutido em reunião’ (pág. 345). Porém, não há atas de reuniões nos autos que descrevam tais negociações. Do mesmo modo, não há registro das tratativas no processo da LOG-IN."
A CGU disse também ao TCU que o acordo firmado do Ibama com a Vale possui uma característica não verificada nos demais casos: "como a infração ambiental cometida resultou em mortes humanas, a legislação veda a conversão das multas aplicadas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente".
A controladoria alertou que há no TCU jurisprudência que trata como pouco recomendável a possibilidade de conversão de multas aplicadas pelo Ibama em fornecimento de bens e serviços para o próprio instituto e que a lei exige que os serviços substitutivos de multa cooperem concretamente para a "preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente", não indiretamente, o que aconteceu no acordo com a Log-In.
O que diz o TCU
No seu voto, o ministro-substituto Marcos Bemquerer afirmou que a utilização dos "Acordos Substitutivos de Multa", sem as devidas regras legais e normativas, pode "se traduzir em excesso de discricionariedade a resvalar para condutas e atitudes não desejadas, privilegiando alguns em detrimento de outros e deitando por terra a atuação impessoal que deve reger a atuação estatal".
"Nesse sentido, creio ser importante determinar, já nesta oportunidade, que a unidade especializada, mediante processo de Representação, investigue e aprofunde o exame da matéria", afirmou o ministro em seu voto, que foi acompanhado pelo plenário da Corte.
Já a área técnica da corte disse que a análise inicial das informações levantadas pela CGU levanta questionamentos em relação a vários aspectos – inclusive sob a legalidade e quanto à observância de princípios como os da isonomia e da impessoalidade.
"Como acentuou a CGU, chama a atenção o fato de o Governo Federal dispor de um arcabouço normativo que embasa a conversão de multas em serviços ambientais, tendo realizado modificações recentes no processo sancionador ambiental, com a introdução da etapa de conciliação ambiental, mas preferiu, nos casos destacados acima, utilizar-se de um outro procedimento, aparentemente com regulamentação precária e pouco transparente", diz trecho do relatório do TCU. Open / Comment

2022-06-25 12:32:58 Auxílio gás é pago bimestralmente. Pagamento de parcela referente a junho no valor de R$ 53 será feito a 5,68 milhões de famílias. Na divisão por regiões, a Nordeste é a que mais terá beneficiários do Auxílio Gás em junho de 2022.
Reprodução TV Grande Rio
O pagamento da parcela referente a junho do Auxílio Gás, que é feito bimestralmente, foi retomado a na última sexta-feira (17) e segue até o dia 30.
Neste ano, os pagamentos são feitos nos meses pares, junto com as parcelas do Auxílio Brasil – que se baseiam no final de número de inscrição social (NIS).
É possível consultar a situação do benefício pelo aplicativo Auxílio Brasil, aplicativo Caixa Tem e Atendimento Caixa, pelo telefone 111. Em caso de dúvidas o beneficiário pode entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121.
Como acessar o Caixa Tem
Como acessar o aplicativo Auxílio Brasil
Confira, abaixo, o calendário de pagamentos para o mês de junho, de acordo com o número final do NIS:
Auxílio Gás
O valor pago é de R$ 53. Ele corresponde a 50% da média dos últimos seis meses do preço do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP), porém equivale a menos da metade do valor médio do botijão em 23 estados e no DF, de acordo com levantamento feito pelo g1.
Serão 5,68 milhões de famílias contempladas em junho, totalizando um repasse de R$ 301,2 milhões.
Na divisão por regiões, a Nordeste é a que mais terá beneficiários do Auxílio Gás em junho de 2022. São 2,7 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 146 milhões. Na sequência aparecem as regiões Sudeste (1,8 milhão de contemplados), Norte (545 mil), Sul (356 mil) e Centro-Oeste (178 mil).
Em abril, o valor do benefício foi de R$ 51. O benefício foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro do ano passado para ajudar famílias de baixa renda a comprar o botijão de gás de 13 kg.
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Vale-gás: quem tem direito ao auxílio?
Quem tem direito
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 606). Clique aqui e veja como se inscrever no CadÚnico;
Famílias que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$ 1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a família;
A lei estabelece que o auxílio será concedido "preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência".
Qual o valor?
Os beneficiários recebem, a cada dois meses, o valor correspondente a pelo menos 50% do preço médio nacional de revenda do botijão de 13 kg.
Para averiguação do valor do benefício, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publica em seu site mensalmente, até o décimo dia útil do mês, o valor da média dos seis meses anteriores referentes ao preço nacional do botijão de 13kg de GLP.
O programa tem duração de 5 anos. Assim, como o pagamento será a cada dois meses, a previsão é de que sejam pagas 30 parcelas.
Como é feito o pagamento
O pagamento é feito dentro do mesmo cronograma do Auxílio Brasil, levando em conta o último dígito do Número de Identificação Social (NIS).
Os cartões e senhas utilizados para o saque do Auxílio Brasil podem ser utilizados para o recebimento do vale-gás.
O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.
A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento. Open / Comment

2022-06-25 12:32:57 Open / Comment

2022-06-25 12:32:57 Vale-gás: parcela de junho do auxílio será paga até quinta; veja calendário
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2022-06-25 11:53:37 Clique aqui para ver como fazer o login e usar o aplicativo
Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, por meio do aplicativo.
O valor também pode ser transferido para outras contas bancárias da Caixa ou de outro banco. É possível ainda realizar transações por meio do Pix, além de efetuar saque nos terminais de autoatendimento da Caixa e nas casas lotéricas.
Sou obrigado a sacar?
Não. O saque é facultativo ao trabalhador. Se ele não tiver interesse, pode indicar que não deseja receber o saque extraordinário do FGTS, para que sua conta do FGTS não seja debitada. Nesse caso, ele deverá acessar o aplicativo FGTS ou se dirigir a uma das agências do banco para informar que não quer receber o crédito.
Após a realização do crédito na Conta Poupança Social Digital, o trabalhador pode, ainda assim, optar por desfazer o crédito automático, por meio dos mesmos canais, até o dia 10 de novembro.
Caso o crédito dos valores tenha sido feito na Poupança Social Digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 15 de dezembro, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos. Open / Comment

2022-06-25 11:53:37 Confira como fazer a consulta e os prazos para retirada de até R$ 1 mil da conta do FGTS. A retirada dos valores será possível até o dia 15 de dezembro.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
No último dia 15 de junho, a Caixa Econômica Federal liberou o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no valor de até R$ 1.000 para o último lote de trabalhadores – os nascidos em dezembro. Quem nasceu entre janeiro e novembro teve os recursos liberados em datas anteriores.
A retirada dos valores será possível até o dia 15 de dezembro.
Todos os trabalhadores que possuem conta do FGTS com saldo disponível têm direito ao saque. O crédito é realizado de forma automática na conta do Caixa Tem, em nome do trabalhador.
Nos casos em que os valores não tiverem caído automaticamente na conta do trabalhador, é necessário pedir a liberação dos recursos.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o bloqueio dos recursos pode ocorrer devido a alguns fatores. Entre os principais motivos para bloqueio estão:
garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário;
determinação judicial;
pedido de devolução de valor recolhido pelo empregador;
e dados inconsistentes.
A Caixa destaca, no entanto, que o saque não será disponibilizado se os valores estiverem bloqueados na conta do fundo de garantia.
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É possível consultar quem tem direito ao saque pelo site da Caixa, pelo aplicativo FGTS e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF).
Ao todo, 42 milhões de trabalhadores estão aptos ao saque extraordinário do FGTS, totalizando R$ 30 bilhões. O saldo disponível pode ser consultado por todos os trabalhadores.
Na consulta pelo site do FGTS, é possível saber:
se o trabalhador tem direito ao Saque Extraordinário do FGTS;
consultar a data de crédito na Conta Poupança Social Digital.
Já pelo aplicativo FGTS e nas agências da Caixa, é possível:
consultar o valor a ser creditado;
consultar a data de crédito na Conta Poupança Social Digital;
informar que não quer receber o crédito do valor;
solicitar o retorno do valor creditado para a conta FGTS;
alteração cadastral para criação de Conta Poupança Social Digital.
Saiba como serão feitos os saques de FGTS liberados pelo governo
Qualquer pessoa que tiver conta vinculada do FGTS, ativa ou inativa, pode sacar. Leia mais aqui
Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do saque-aniversário, por exemplo.
A princípio, não seria preciso solicitar a liberação das verbas, pois o dinheiro seria disponibilizado automaticamente na conta do trabalhador no Caixa Tem. Leia mais aqui
Se o beneficiário não tiver uma conta no Caixa Tem, a Caixa Econômica Federal abriria uma conta em nome do trabalhador automaticamente.
No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador tem que pedir a liberação dos recursos.
Todo o processo para pedir o saque será informatizado. O trabalhador não precisará ir à agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserindo os dados pedidos.
O aplicativo pode ser baixado pelo celular:
Clique aqui para baixar o app para celulares Android
Clique aqui para baixar o app para celulares iOS (Apple) Open / Comment

2022-06-25 11:53:37 Open / Comment

2022-06-25 11:53:37 Valor do saque extraordinário do FGTS não foi liberado? Veja o que fazer
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2022-06-25 01:55:22 Comitê de Elegibilidade dá aval para Caio Paes de Andrade assumir a Petrobras
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Comitê de Elegibilidade dá aval para Caio Paes de Andrade assumir a Petrobras Open / Comment