O projeto altera a legislação trabalhista para garantir cinco | Canal da Economia

O projeto altera a legislação trabalhista para garantir cinco dias de folga para quem adotar uma criança e na situação de guarda compartilhada. Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apenas garante os cinco dias em caso de nascimento do filho.
A MP ainda introduz na CLT a dispensa do trabalho "pelo tempo necessário" para que o empregado possa acompanhar a companheira em até seis consultas médicas ou exames durante o período de gravidez.
Combate ao assédio
De acordo com o texto, as empresas precisam promover novas ações para prevenir o assédio, no âmbito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). As companhias já são obrigadas por lei a formar essa comissão.
Pela proposta, a empresa terá de receber e acompanhar denúncias de assédio e violência e punir os culpados com sanções administrativas, mesmo que a participação do funcionário tenha sido indireta. Quem denunciar o caso precisa ter o anonimato preservado. Essa denúncia interna não exime o empregado de responder na justiça pelo crime de assédio.
As empresas terão 180 dias, após a data em que a lei começar a valer, para implementar as mudanças. O texto concede a possibilidade de o dono da empresa assinar um termo de compromisso com metas para corrigir eventuais infrações.
A proposta prevê a igualdade salarial entre homens e mulheres. "Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada", diz a MP.